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Vigência: 24 de julho de 2026.

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2. Propriedade intelectual

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6. Limitação de responsabilidade

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7. Alterações

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8. Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão dirimidas no foro competente, conforme a legislação aplicável.

9. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@maconariaregular.org.